HC 913082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0006792-03.2021.8.08.0012). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 24/32). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, por maioria de votos (e-STJ fls. 15/23). No presente mandamus (e-STJ fls. 3/13), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas sem prova suficiente. Afirma que os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante não são suficientes para embasar o decreto condenatório, razão pela qual entende que o paciente deve ser absolvido. No que toca ao apenamento, impugna o desvalor conferido aos parâmetros do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade dos entorpecentes apreendidos não é expressiva. Por fim, alega que o paciente faz jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na medida em que preenche os requisitos legais para a incidência do benefício. No ponto, assevera que a existência de ações penais em curso contra o paciente não é justificativa idônea para a não aplicação do redutor. Ao final, pede a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Não obstante as razões constantes da petição inicial, a impetrante não instruiu o writ com cópia integral da sentença condenatória, tampouco demonstrou o exaurimento da jurisdição de origem mediante a juntada de cópia de eventuais embargos infringentes opostos contra o acórdão proferido em sede de apelação, documentos imprescindíveis para o exame das suscitadas ilegalidades. Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. .. 4. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com a sentença condenatória, peça processual imprescindível para exame da aventada ilegalidade da prisão preventiva. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação (HC 521.587/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 20/8/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 456.701/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/10/2018). Outrossim, é incabível o habeas corpus nas hipóteses em que não há o exaurimento da instância originária. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PREMATURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO À ÉPOCA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Configura-se prematura a pretendida revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus, quando pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo paciente, dada sua natureza integrativa, sendo irrelevante a sua apreciação após o julgamento da decisão do writ nesta Corte. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n.º 355.581/PA. Relator Ministro NEFI CORDEIRO. DJe 30/6/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No âmbito deste Superior Tribunal, para processar habeas corpus que objetiva a revisão da dosimetria da pena, é imprescindível haver causa decidida em única ou última instância por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. 2. O writ foi distribuído antes do término do julgamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando ainda estavam pendentes de análise vários embargos de declaração com pedidos de efeitos infringentes. Para prestigiar o interesse da parte, esperou-se longo período pelo exaurimento da jurisdição ordinária, mas, constatado que a defesa reiterou novos recursos dirigidos ao órgão de segundo grau, o habeas corpus deixou de ser conhecido ante o seu manifesto descabimento. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n.º 361.771/RJ. Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 13/12/2018). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA