HC 873884 - DECISAO

HC 873884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria que deve ser examinada pela Corte estadual na apelação com maior amplitude de cognição sobre o conjunto fático-probatório; ademais, pedidos de revogação da custódia ou substituição por prisão domiciliar não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA PUGLIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA APARECIDA PUGLIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, matéria que deve ser examinada pela Corte estadual na apelação com maior amplitude de cognição sobre o conjunto fático-probatório; ademais, pedidos de revogação da custódia ou substituição por prisão domiciliar não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.