HC 806201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO SILVA GONCALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n.0017629-48.2017.8.08.0048). O paciente foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Serra, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos de reclusão, além de multa, o que gerou a pena total de 15 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. O Tribunal local manteve a condenação do paciente. Foi interposto recurso especial, que não foi admitido. Posteriormente, foi interposto o agravo em recurso especial n. 2.335.146/ES, sendo certo que, em decisão proferida no dia 1º de agosto de 2023, conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, da invasão de domicílio e das eventuais provas decorrentes, bem como para cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que profira novo julgamento. No dia 17 de agosto de 2023, ao examinar os embargos de declaração interpostos pelo paciente, determinei a sua imediata soltura. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 86-115 e 126-237). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento deste habeas corpus (e-STJ fls. 241/243). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022) (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Verifico que neste habeas corpus, impetrado no dia 3 de março de 2023, o impetrante pretende que as provas produzidas em juízo sejam reavaliadas, esperando, ao final, que o paciente seja absolvido por força da carência probatória. Ocorre que este mandamus foi impetrado levando em conta a sentença e o acórdão do Tribunal local que condenaram o paciente antes de ele ter êxito no agravo em recurso especial que cassou os julgamentos nas instâncias de origem. Ainda não veio aos autos a notícia do resultado do novo julgamento a ser realizado por minha determinação, mas, de toda forma, eventual inconformismo com o novo julgamento, por óbvio, deverá ser manifestado pela via própria, nada autorizando o aproveitamento deste writ, cujo pedido absolutório restou prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus em razão das decisões proferidas no agravo em recurso especial n. 2.335.146/ES, as quais cassaram os julgamentos realizados nas instâncias de origem e colocaram o paciente em liberdade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA