HC 912002 - DECISAO

HC 912002 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a materialidade e autoria do delito de tráfico estivessem comprovadas pelas apreensões, interceptações e prova oral (afastando-se a absolvição por insuficiência de provas), verificou-se excesso na valoração de certos elementos na dosimetria (circunstâncias,...

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Parties
Paciente/condenado: WANDER LUIZ DAMES; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

WANDER LUIZ DAMES

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração probatória das interceptações telefônicas e depoimentos policiais
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a materialidade e autoria do delito de tráfico estivessem comprovadas pelas apreensões, interceptações e prova oral (afastando-se a absolvição por insuficiência de provas), verificou-se excesso na valoração de certos elementos na dosimetria (circunstâncias, consequências e, em especial, a quantidade de droga), motivo pelo qual a pena-base foi reduzida e realizada nova dosimetria, culminando na redução da reprimenda para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para redimensionar a pena-base e reduzir a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Comunique-se, com urgência