RHC 212610 - DECISAO

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O mandamus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada, exigindo que a controvérsia seja analisada no âmbito da apelação perante a Corte estadual, por permitir exame mais amplo do conjunto fático-probatório; assim, com fundamento no art. 34, XI, do...

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Parties
Recorrente: JOAO VICTOR ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Violação De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOAO VICTOR ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 competência da apelação para exame amplo do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada, exigindo que a controvérsia seja analisada no âmbito da apelação perante a Corte estadual, por permitir exame mais amplo do conjunto fático-probatório; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.