HC 987937 - DECISAO

HC 987937 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a pretensão da defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova/desclassificação), o que é vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006), razão por que o writ não é meio adequado para a reforma pretendida.

Parties
Paciente: ERIC DE FREITAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2025.0000218247)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Culpabilidade E Coação Moral Irresistível, Causa De Aumento (art. 40, Inciso III
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERIC DE FREITAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2025.0000218247)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a pretensão da defesa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova/desclassificação), o que é vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006), razão por que o writ não é meio adequado para a reforma pretendida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.