HC 976418 - DECISAO

HC 976418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao paciente em razão da sua reincidência e da condenação pelo crime de associação para o tráfico, e o regime fechado é adequado em face da pena definitiva superior a 8...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS MURASHIMA; Corré: Stefanie; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DOS SANTOS MURASHIMA

Paciente

Stefanie

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao paciente em razão da sua reincidência e da condenação pelo crime de associação para o tráfico, e o regime fechado é adequado em face da pena definitiva superior a 8 anos e da reincidência; além disso, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio, inexistindo manifestos constrangimentos que justifiquem conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.