AREsp 2932827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA CRISTINA DUARTE VEIGA, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que não admitiu o processamento do recurso especial. Consoante se extrai dos autos, a agravante foi condenada, em primeiro grau, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação conforme exarada em primeiro grau. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a agravante alega violação aos arts. 240, § 1º e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7, STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão, sustentando que não houve violação à Súmula n. 7, STJ. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O Tribunal estadual manteve a condenação da agravante, nos termos da sentença, rechaçando as teses da defesa, com base na prova colhida durante a instrução processual, como se depreende: "Conforme narrado pelos agentes públicos, a atuação policial foi amparada em indícios prévios que permitiam aferir a grande probabilidade de que a recorrente estava envolvido em prática ilícita, quais sejam: o local do fato conhecido pela traficância, o fato de a ré estar sentada, segurar "algo" e ao lado de pessoa e ainda apresentar nervosismo ao ver a viatura. Assim, diferentemente do parecer da i. PGJ, concluo que restou devidamente comprovada a existência de fundadas razões para abordagem da apelante, uma vez que o contexto narrado pelos policiais revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. .. Portanto, restando devidamente comprovadas as fundadas razões para a abordagem da ré/recorrente, não há falar em ilegalidade da atuação policial e, assim, ilicitude/nulidade das provas. Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de absolvição. A versão acusatória é respaldada pelos relatos, perante a autoridade judicial, dos policiais responsáveis pela prisão de Ana Cristina. Cabe ressaltar que os depoimentos dos agentes devem ser considerados idôneos quando coerentes e em consonância com o conjunto probatório. Além de exercerem função pública, as testemunhas não foram contraditadas pela defesa, nem arguidas circunstâncias que os tornem suspeitos de parcialidade e, ademais, narraram com detalhes os fatos descritos na denúncia. Não há que se imaginar que os policiais tenham, de comum acordo e de forma semelhante, inventado minúcias sobre o contexto delitivo simplesmente para prejudicar a apelante, tanto que essa não apontou qualquer motivo para fazer crer que aqueles tivessem intenção de mentir. .. A corroborar as declarações das testemunhas policiais, milita em desfavor da apelante a quantidade de drogas e a forma em que estavam dispostas - 37 trouxinhas de cocaína, 7,5 g (f. 36) - prontos para venda, indicativo do intuito de distribuição/mercancia por parte daquela, e até mesmo a apreensão da quantia de dinheiro (R$ 10,00). Certo é que, ainda que não se exija efetiva mercancia no momento da apreensão, a caracterização do crime de tráfico de drogas pressupõe a demonstração de que os narcóticos objeto de apuração seriam destinados ao comércio, o que se evidenciou de forma induvidosa nos presentes autos. Desse modo, constato que as alegações defensivas são frágeis e restaram afastadas pelas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo ser mantido a condenação pelo crime do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006. Quanto à minorante do tráfico (art. 33, § 4º da Lei de Drogas), trata-se de benefício com raízes em questões de política criminal, surgindo em prol do pequeno traficante. A causa de diminuição em questão exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o(a) agente primário(a), de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Além disso, para sua aferição, devem ser minuciosamente analisadas as circunstâncias concretas decorrentes do flagrante, pois poderão evidenciar o maior envolvimento da pessoa com o tráfico, trazendo mais segurança ao julgador. In casu, as provas produzidas durante a instrução processual apontam que a ré se dedicava à traficância, realizando o comércio no local onde houve o flagrante dos policiais; inclusive, quando da abordagem, havia um usuário que havia recém adquirido droga e estava no local consumindo. Portanto, entendo não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da minorante do tráfico, já que a apelante se dedicava à atividade criminosa. Por fim, não vislumbro a necessidade de correções ex officio na fase dosimétrica, tampouco no regime prisional imposta na sentença. No que tange ao prequestionamento aventado, tenho que a matéria foi devidamente discutida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos infralegais" (p. 268 - 271) Assim, para superar as conclusões da Corte estadual - legalidade da atuação policial para realização da busca pessoal; suficiência de provas aptas a amparar a condenação e confirmação de dedicação à atividade criminosa por parte da agravante -, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE PROBATÓRIA. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. PENA-BASE BEM FIXADA, NÃO MERECENDO CORREÇÕES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE EM RAZÃO DE EXISTIREM PROVAS DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Em que pese ser o acusado primário e portador de bons antecedentes, as instâncias de origem concluíram, a partir de premissas fáticas, que é ele dedicado à prática de atividade criminosa habitual, representando óbice à aplicação da minorante. Para que haja a desconstituição da conclusão obtida pelas instâncias de origem, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível nesta via ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal. .. (AgRg no REsp n. 2.076.189/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Nessa seara, a análise da alegação da defesa demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA