HC 1044131 - DECISAO

HC 1044131 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANKLIN PEREIRA ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 691 STF, Tema 1.139 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

FRANKLIN PEREIRA ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 possível nulidade por ausência de fundamentação idônea (mera remissão) na decisão do relator
  3. 3 alegada teratologia na dosimetria por afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal