HC 1039981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN MATHEUS DE PAULA DUARTE PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão,= em regime inicial fechado e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Alega que a decisão que não conheceu a revisão criminal afrontou o art. 621 do CPP, por desconsiderar contrariedade às provas e nulidades relevantes, o que configuraria constrangimento ilegal. Aduz que houve nulidade da audiência pela inquirição iniciada pelo juízo, em violação ao sistema acusatório e ao art. 212 do CPP, comprometendo a imparcialidade do julgador. Assevera que a negativa dos exames papiloscópico e toxicológico implicou cerceamento de defesa, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF. Afirma que a busca domiciliar foi cumprida em período noturno, com arrombamento e sem comunicação adequada, em descompasso com o art. 5º, XI e LVI, da CF, e com os arts. 245 e 248 do CPP. Defende que a condenação se apoia apenas em relatos policiais, existindo conflito prévio, sem confirmação por outros elementos de prova. Entende que não foram apreendidos instrumentos típicos da traficância e que vizinhos negaram movimentação suspeita na residência do paciente. Pondera que a quantidade de droga apreendida, cerca de 5 g de cocaína, é ínfima e compatível com uso pessoal, impondo absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Relata que persiste prejuízo decorrente das nulidades e da insuficiência probatória, razão pela qual se impõe afastar os efeitos da condenação. Requer, em suma, a anulação do processo desde os atos viciados, a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 819-821). É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem (fls. 15-19). Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Citam -se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA