HC 1053035 - DECISAO

HC 1053035 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da regra de que o writ não substitui recurso próprio, e as teses da defesa não foram debatidas na origem, o que impede o exame pela Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLON VICTOR ARAUJO GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade Para Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARLON VICTOR ARAUJO GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize exame de ofício
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da regra de que o writ não substitui recurso próprio, e as teses da defesa não foram debatidas na origem, o que impede o exame pela Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.