HC 1054659 - DECISAO

HC 1054659 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio para reexaminar provas, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em condenação definitiva posterior aos fatos, a qual não pode ser utilizada para excluir a redutora. Assim, nos termos do art. 647-A...

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Parties
Paciente: GILIARDI SILVANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a readequação da dosimetria e o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório, Readequação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório Readequação Da Dosimetria

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Parties

GILIARDI SILVANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação diante de alegada ausência de provas de participação
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio para reexaminar provas, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em condenação definitiva posterior aos fatos, a qual não pode ser utilizada para excluir a redutora. Assim, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do RISTJ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, reconhecendo a incidência da minorante e readequando a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a readequação da dosimetria e o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.