HC 1058850 - DECISAO

HC 1058850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já objeto de análise pelo STJ (conexão com HC n. 951.618/SP), inexistindo possibilidade de novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta instância.

Parties
Paciente: JONATA WILLIAN RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JONATA WILLIAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já objeto de análise pelo STJ (conexão com HC n. 951.618/SP), inexistindo possibilidade de novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se