AREsp 3065304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as buscas pessoal e domiciliar tenham sido consideradas lícitas diante de fundada suspeita (fuga e dispensa de sacola com entorpecentes) e do caráter de crime permanente, a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º não...

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Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Busca E Ingresso Domiciliar Sem Mandado (tema 280 Stf), Flagrante E Crime Permanente, Ilegitimidade/ Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Busca E Ingresso Domiciliar Sem Mandado (tema 280 Stf) Flagrante E Crime Permanente Ilegitimidade/ Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

ROGÉRIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial diante de fundada suspeita e fuga do agente
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando a decisão de afastamento se baseou apenas na natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as buscas pessoal e domiciliar tenham sido consideradas lícitas diante de fundada suspeita (fuga e dispensa de sacola com entorpecentes) e do caráter de crime permanente, a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º não se sustentou quando fundamentada apenas na natureza e quantidade da droga. Assim, aplicou-se a redução prevista no §4º, readequando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos e fixando-se regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão