AREsp 3024942 - DECISAO

AREsp 3024942 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), óbice às razões recursais segundo as Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, e o acórdão recorrido apresentou motivação idônea e elementos probatórios suficientes (depoimentos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIELA MAIA GERALDO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: DIEGO DOUGLAS DA SILVA; Corréu: LEONARDO SANTOS DA SILVA; Corréu: JULIA MANOELA BORGES; Corréu: WELINTON WESLEY SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Busca Pessoal E Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj) Busca Pessoal E Violação De Domicílio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MAIA GERALDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DIEGO DOUGLAS DA SILVA

Corréu

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Corréu

JULIA MANOELA BORGES

Corréu

WELINTON WESLEY SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu exame exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), óbice às razões recursais segundo as Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, e o acórdão recorrido apresentou motivação idônea e elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, extração de dados de aparelho celular, comprovantes de transferências) para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.