AREsp 3175304 - DECISAO

AREsp 3175304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a majoração da pena-base fundada na quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), por entender que a apreensão não era expressiva para justificar aumento nessa fase, mantendo-se a condenação por tráfico e os demais pontos por ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAYCON PRATTI VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e provido parcialmente para redimensionar a pena aplicada ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Nulidade Da Busca Pessoal (art. 240, § 2º Cpp), Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Nulidade Da Busca Pessoal (art. 240, § 2º Cpp) Prequestionamento Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYCON PRATTI VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade da busca pessoal (art. 240, § 2º CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da condenação por falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a majoração da pena-base fundada na quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), por entender que a apreensão não era expressiva para justificar aumento nessa fase, mantendo-se a condenação por tráfico e os demais pontos por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Em razão dos maus antecedentes, manteve-se majoração na pena-base, readequando-se a pena final para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido parcialmente para redimensionar a pena aplicada ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena final do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, no valor unitário mínimo legal
  • Afastar o aumento da pena-base fundado na quantidade/natureza da droga com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006