HC 1086703 - DECISAO

HC 1086703 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e porque as teses invocadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRESA OLIVEIRA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Supressão De Instância E Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Supressão De Instância E Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRESA OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e porque as teses invocadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.