HC 1079750 - DECISAO

HC 1079750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recursos próprios nem a revolver matéria fático-probatória; não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano, havendo no acórdão elementos indicativos mínimos de autoria e materialidade (relatórios de extração de dados, diálogos indicando valores e quantidades, imagens de porcionamento/pesagem e contexto de organização criminosa), razão pela qual a impetração não merece ser conhecida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na verificação prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa (art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/2013), Materialidade, Autoria, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Jurisdicional Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa (art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/2013) Materialidade Autoria Justa Causa +2 more

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Parties

MATEUS ALVES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se é possível trancar a ação penal por ausência de apreensão e perícia em habeas corpus
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recursos próprios nem a revolver matéria fático-probatória; não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano, havendo no acórdão elementos indicativos mínimos de autoria e materialidade (relatórios de extração de dados, diálogos indicando valores e quantidades, imagens de porcionamento/pesagem e contexto de organização criminosa), razão pela qual a impetração não merece ser conhecida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na verificação prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.