HC 1093894 - DECISAO

HC 1093894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e reproduz pedido idêntico a outro writ já em trâmite (reiteração), o que obstaculiza o conhecimento do mandamus; por essa razão procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar E Provas, Flagrante (art. 302 Cpp), Dosimetria Da Pena E Antecedentes, Reiteração De Impetração/obstáculo Ao Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar E Provas Flagrante (art. 302 Cpp) Dosimetria Da Pena E Antecedentes Reiteração De Impetração/obstáculo Ao Conhecimento

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Parties

RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e fuga do acusado
  3. 3 uso de antecedentes para agravar pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e reproduz pedido idêntico a outro writ já em trâmite (reiteração), o que obstaculiza o conhecimento do mandamus; por essa razão procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.