HC 1102288 - DECISAO

HC 1102288 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em face do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não...

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Parties
Paciente: WILSON BATISTA DE PAULA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILSON BATISTA DE PAULA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ilegalidade alegada na dosimetria por afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em face do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.