HC 1036119 - DECISAO

HC 1036119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida do recurso próprio e envolveria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não há demonstração de ilegalidade manifesta na decisão recorrida, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente considerado idôneos os depoimentos policiais e elementos probatórios (inclusive histórico de atos infracionais) aptos a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAQUEL HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: GABRIELA LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Insuficiência Probatória, Busca Pessoal E Flagrância, Dosimetria Da Pena, Depoimento De Policiais Como Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Atos Infracionais Como Elemento Para Afastação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Insuficiência Probatória Busca Pessoal E Flagrância +4 more

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Parties

RAQUEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

GABRIELA LEAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida do recurso próprio e envolveria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não há demonstração de ilegalidade manifesta na decisão recorrida, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente considerado idôneos os depoimentos policiais e elementos probatórios (inclusive histórico de atos infracionais) aptos a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.