HC 959547 - DECISAO

HC 959547 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ABELARDO MOREIRA DE SOUZA NETTO; Paciente: RAYSSA GABRIELA FERREIRA DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202400354928)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade Por Busca Pessoal Ilegal, Insuficiência Probatória, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade Por Busca Pessoal Ilegal Insuficiência Probatória Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ABELARDO MOREIRA DE SOUZA NETTO

Paciente

RAYSSA GABRIELA FERREIRA DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202400354928)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca pessoal e nulidade probatória
  2. 2 Insuficiência de prova para condenação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.