HC 926363 - DECISAO

HC 926363 - DECISAO

Como não existe julgamento de mérito do STJ que permita a revisão criminal sobre a condenação e o agravo em recurso especial transitou em julgado, a Corte é incompetente para processar pedido que funcione como substituto de revisão criminal; portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE HENRIQUE ARAUJO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Cp), Minorante Do Tráfico, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Cp) Minorante Do Tráfico Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal +2 more

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Parties

PEDRO JOSE HENRIQUE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Incidência de minorante no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, CP)

Ratio Decidendi

Como não existe julgamento de mérito do STJ que permita a revisão criminal sobre a condenação e o agravo em recurso especial transitou em julgado, a Corte é incompetente para processar pedido que funcione como substituto de revisão criminal; portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.