HC 1029353 - DECISAO

HC 1029353 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, o que impede o STJ de conhecer do pedido como substitutivo de revisão criminal para reexaminar mérito; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a medida foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Nulidade De Prova Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão já transitado em julgado no STJ
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, o que impede o STJ de conhecer do pedido como substitutivo de revisão criminal para reexaminar mérito; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a medida foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal