AREsp 3010926 - DECISAO

AREsp 3010926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e não indicou claramente os dispositivos legais tidos como violados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ERIC GABRIEL VENDRAMI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indicação De Dispositivos Legais, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ERIC GABRIEL VENDRAMI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados e a falta de impugnação específica da decisão agravada impedem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conhece do recurso especial por tais deficiências viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e não indicou claramente os dispositivos legais tidos como violados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.