HC 1083625 - DECISAO

HC 1083625 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não reuniu a documentação indispensável à apreciação (ausência de cópia da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos de precedentes citados.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Instrução Processual Do Habeas Corpus (documentos Imprescindíveis)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prévia constituição da prova/instrução do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não reuniu a documentação indispensável à apreciação (ausência de cópia da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se