HC 673555 - DECISAO

HC 673555 - DECISAO

A ausência de peça essencial para o deslinde da controvérsia (especificamente o decreto de prisão preventiva e demais documentos pré-constituídos) inviabiliza o exame das alegações no habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: André Luiz Ramos da Silva Júnior; Impetrante: Joel França; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jacareí; Manifestante (parecer): Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Art. 16, § 1º, Inciso IV, Lei 10.826/03, Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Art. 16, § 1º, Inciso Iv, Lei 10.826/03 Prisão Preventiva Flagrante Forjado Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

André Luiz Ramos da Silva Júnior

Paciente

Joel França

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jacareí

Juízo De Origem

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto de prisão preventiva como óbice ao exame do writ

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial para o deslinde da controvérsia (especificamente o decreto de prisão preventiva e demais documentos pré-constituídos) inviabiliza o exame das alegações no habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se