RHC 157573 - DECISAO

RHC 157573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque o STJ não pode reexaminar os fundamentos da prisão preventiva não enfrentados pela instância de origem (risco de supressão de instância), e porque o impetrante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das crianças, inviabilizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: FELIPE DIAS PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pela Terceira Seção (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula E Jurisprudência Dos Tribunais Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula E Jurisprudência Dos Tribunais Superiores

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Parties

FELIPE DIAS PERES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pela Terceira Seção (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para pai de crianças menores
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque o STJ não pode reexaminar os fundamentos da prisão preventiva não enfrentados pela instância de origem (risco de supressão de instância), e porque o impetrante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das crianças, inviabilizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.