HC 709302 - DECISAO

HC 709302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição do recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do writ; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentos de suficiência probatória (quantidade de droga, acondicionamento, dinheiro apreendido e depoimentos) aptos a sustentar a condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação pretendida no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Uso De Entorpecentes (art. 28, Insuficiência De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus

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Parties

JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição do recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do writ; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentos de suficiência probatória (quantidade de droga, acondicionamento, dinheiro apreendido e depoimentos) aptos a sustentar a condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação pretendida no presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.