HC 844617 - DECISAO

HC 844617 - DECISAO

Considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido, a ausência de prova inequívoca de destinação à mercancia e a presença de dúvida razoável quanto aos elementos indicativos da comercialização, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu; sendo a requalificação jurídica (desclassificação para art. 28) questão que não demanda reexame aprofundado de fatos, a ordem de habeas corpus foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicar as sanções nele previstas.

Parties
Paciente: PATRICK BRAGA BELARMINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Desclassificação, Ônus Da Prova, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Ônus Da Prova Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

PATRICK BRAGA BELARMINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 manutenção da tipificação como art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido, a ausência de prova inequívoca de destinação à mercancia e a presença de dúvida razoável quanto aos elementos indicativos da comercialização, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu; sendo a requalificação jurídica (desclassificação para art. 28) questão que não demanda reexame aprofundado de fatos, a ordem de habeas corpus foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicar as sanções nele previstas.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele cominadas.
  • Publique-se. Intimem-se.