HC 801124 - DECISAO

HC 801124 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; examinados os autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que o habeas corpus não é conhecido e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: JULIANA ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Flagrante, Busca Veicular, Inadequação De Via Eleita, Dilação Probatória Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Flagrante Busca Veicular Inadequação De Via Eleita Dilação Probatória Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

JULIANA ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possível ilicitude da diligência policial e da busca veicular
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; examinados os autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que o habeas corpus não é conhecido e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo