RHC 203029 - DECISAO

RHC 203029 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a matéria (nulidade de provas e suposta violação de domicílio) versa sobre sentença já transitada em julgado e demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que caracterizaria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância, revelando inviabilidade de conhecimento do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS AMARAL PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Acesso a Dados De Celular, Impossibilidade De Revisão Criminal Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Nulidade De Provas Violação De Domicílio Acesso a Dados De Celular +1 more

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Parties

VINICIUS AMARAL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 alegada violação de domicílio pela autoridade policial
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a matéria (nulidade de provas e suposta violação de domicílio) versa sobre sentença já transitada em julgado e demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que caracterizaria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância, revelando inviabilidade de conhecimento do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.