AREsp 2698024 - DECISAO

AREsp 2698024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque infirmou a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial: quanto à invasão de domicílio, faltou prequestionamento no tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à pretensão de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas, a instância ordinária concluiu pela materialidade e autoria do delito com base no conjunto probatório, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEILTON MANOEL DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Vedação Ao Revolvimento De Provas (súmula 7 Do Stj), Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

NEILTON MANOEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e pedido de nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque infirmou a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial: quanto à invasão de domicílio, faltou prequestionamento no tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à pretensão de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas, a instância ordinária concluiu pela materialidade e autoria do delito com base no conjunto probatório, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.