HC 925481 - DECISAO

HC 925481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no direito de locomoção, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em depoimentos policiais e provas materiais (auto de apreensão, auto de prisão em flagrante e laudo), bem como motivado o afastamento do tráfico privilegiado em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: SALOMAO XAVIER NUNES; Paciente: PEDRO PAULO FERNANDES NUNES DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial +4 more

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Parties

SALOMAO XAVIER NUNES

Paciente

PEDRO PAULO FERNANDES NUNES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no direito de locomoção, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em depoimentos policiais e provas materiais (auto de apreensão, auto de prisão em flagrante e laudo), bem como motivado o afastamento do tráfico privilegiado em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se