HC 891158 - DECISAO

HC 891158 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; no exame, concluiu-se que a defesa foi regularmente intimada e escolheu não apresentar alegações finais formais, tendo apresentado outras petições que debateram teses defensivas e foram recebidas como alegações finais, sem demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se configurou cerceamento de defesa nem nulidade a ser reconhecida de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: ALAN THIAGO DINIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Alegações Finais Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALAN THIAGO DINIZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de apelação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; no exame, concluiu-se que a defesa foi regularmente intimada e escolheu não apresentar alegações finais formais, tendo apresentado outras petições que debateram teses defensivas e foram recebidas como alegações finais, sem demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se configurou cerceamento de defesa nem nulidade a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.