HC 976481 - DECISAO

HC 976481 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo em tese não fosse a via adequada, constatada de ofício a flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, reconheceu-se que a denúncia anônima e os elementos apresentados não eram suficientes para justificar a busca domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas daí derivadas; por essa razão, declarou-se a nulidade da busca e das provas derivadas e absolvese os pacientes.

Parties
Paciente: EVERTON ANTONIO ZANELLA; Paciente: THUANY KAROLINE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas e absolvição dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima +2 more

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Parties

EVERTON ANTONIO ZANELLA

Paciente

THUANY KAROLINE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial veicular
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 Existência de fundada suspeita/justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo em tese não fosse a via adequada, constatada de ofício a flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, reconheceu-se que a denúncia anônima e os elementos apresentados não eram suficientes para justificar a busca domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas daí derivadas; por essa razão, declarou-se a nulidade da busca e das provas derivadas e absolvese os pacientes.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas e absolvição dos pacientes.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas
  • Absolver os pacientes EVERTON ANTONIO ZANELLA e THUANY KAROLINE RODRIGUES