AREsp 2926857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a defesa não comprovou a alegada tortura nos termos do art. 156 do CPP e que havia prova suficiente de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos periciais e depoimentos policiais), de modo que não havia fundamento jurídico-admissível para reforma por via especial.

Parties
Agravante: JADSON SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Tortura Policial (art. 156 Do Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Depoimento Policial Como Meio De Prova, Busca Pessoal (art. 240, §2º E Art. 244 Do Cpp), Súmula N. 7/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Tortura Policial (art. 156 Do Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Depoimento Policial Como Meio De Prova Busca Pessoal (art. 240, §2º E Art. 244 Do Cpp) +2 more

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Parties

JADSON SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta obtenção de provas mediante tortura policial vicia o processo e impõe nulidade/absolvição
  2. 2 Se as provas constantes dos autos são insuficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a defesa não comprovou a alegada tortura nos termos do art. 156 do CPP e que havia prova suficiente de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos periciais e depoimentos policiais), de modo que não havia fundamento jurídico-admissível para reforma por via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se