REsp 2082198 - DECISAO

REsp 2082198 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que manteve a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), está em conformidade com a orientação desta Corte: a busca pessoal realizada por guardas municipais, fundada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada em diligência, é legítima nos termos do art. 244 do CPP e da constitucionalidade da atuação das guardas municipais (STF), e a prisão em flagrante por esses agentes não é ilegal (art. 301 do CPP); assim, a prova decorrente não deve ser invalidada e cabe aplicar a Súmula 83 do STJ, não conhecendo do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE CAMPOS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Fundada Suspeita Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE CAMPOS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização da busca pessoal
  3. 3 validade da apreensão de drogas obtida em abordagem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que manteve a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), está em conformidade com a orientação desta Corte: a busca pessoal realizada por guardas municipais, fundada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada em diligência, é legítima nos termos do art. 244 do CPP e da constitucionalidade da atuação das guardas municipais (STF), e a prisão em flagrante por esses agentes não é ilegal (art. 301 do CPP); assim, a prova decorrente não deve ser invalidada e cabe aplicar a Súmula 83 do STJ, não conhecendo do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.