AREsp 2950252 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do procedimento exigido: quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de casos repetitivos do STJ, a parte deve interpor agravo interno no tribunal de origem (simultaneamente ao agravo em recurso especial); a ausência dessa impugnação específica e simultânea inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência E Assistência Da Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 931/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência E Assistência Da Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento de casos repetitivos e Súmula 83/STJ
  2. 2 se a presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública basta para extinguir a punibilidade sem pagamento da multa
  3. 3 procedimento exigido de agravo interno simultâneo e agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em tese de julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do procedimento exigido: quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de casos repetitivos do STJ, a parte deve interpor agravo interno no tribunal de origem (simultaneamente ao agravo em recurso especial); a ausência dessa impugnação específica e simultânea inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.