HC 1027239 - DECISAO

HC 1027239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,3kg de maconha e quantia em dinheiro, logística indicativa de atividade mercantil), insuficiência de medidas cautelares diversas e previsão do art. 387, § 1º do CPP para decisão motivada na sentença; a utilização da fundamentação per relationem e a prolação da sentença por magistrado diverso não acarretaram nulidade nem prejuízo à defesa, e a custódia foi adequadamente ajustada ao regime semiaberto fixado.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (liminar Requerida E Mérito Apreciado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Manutenção Da Preventiva Na Sentença (art. 387, § 1º Do Cpp), Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Nulidade Por Prolação De Sentença Por Magistrado Diverso (princípio Da Identidade Física Do Juiz), Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Manutenção Da Preventiva Na Sentença (art. 387, § 1º Do Cpp) Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Nulidade Por Prolação De Sentença Por Magistrado Diverso (princípio Da Identidade Física Do Juiz) Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (liminar Requerida E Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou ilegalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto
  2. 2 Nulidade da sentença por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,3kg de maconha e quantia em dinheiro, logística indicativa de atividade mercantil), insuficiência de medidas cautelares diversas e previsão do art. 387, § 1º do CPP para decisão motivada na sentença; a utilização da fundamentação per relationem e a prolação da sentença por magistrado diverso não acarretaram nulidade nem prejuízo à defesa, e a custódia foi adequadamente ajustada ao regime semiaberto fixado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se