REsp 2236686 - DECISAO

REsp 2236686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 CPP), e o conjunto probatório (23g de maconha, R$ 927,00, depoimentos policiais e confissão do acusado quanto à comercialização) demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); a desclassificação para consumo pessoal não se justificou nas circunstâncias do caso e sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente (réu): José David dos Santos; Interveniente (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prova Ilícita, Desclassificação De Crime, Valoração De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prova Ilícita Desclassificação De Crime Valoração De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José David dos Santos

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e exclusão de prova derivada
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 CPP), e o conjunto probatório (23g de maconha, R$ 927,00, depoimentos policiais e confissão do acusado quanto à comercialização) demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); a desclassificação para consumo pessoal não se justificou nas circunstâncias do caso e sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.