AREsp 3059632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e indeferiu-se a restituição do celular, porquanto (i) o pedido de absolvição não foi apreciado pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do tema; (ii) a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a defesa não comprovou a origem lícita do aparelho apreendido, sendo incompatível o recibo juntado com o aparelho, de modo a obstar a restituição.

Parties
Agravante: BRENDO ROBERTH FERNANDES SOBRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Restituição De Bem Apreendido, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Restituição De Bem Apreendido Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

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Parties

BRENDO ROBERTH FERNANDES SOBRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal
  3. 3 pedido de restituição de celular apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e indeferiu-se a restituição do celular, porquanto (i) o pedido de absolvição não foi apreciado pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do tema; (ii) a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a defesa não comprovou a origem lícita do aparelho apreendido, sendo incompatível o recibo juntado com o aparelho, de modo a obstar a restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.