RHC 140734 - DECISAO

RHC 140734 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória subsequente, com concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado (manifestou Se Por Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 consequência da prolação de sentença sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória subsequente, com concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.