RHC 139803 - DECISAO

RHC 139803 - DECISAO

Verificando-se sentença condenatória posterior (18/12/2020) na Ação Penal n. 39481-94.2019.811.0042 que garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANDERLEY FERREIRA SILVA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares (monitoramento Eletrônico), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares (monitoramento Eletrônico) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

VANDERLEY FERREIRA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se houve revisão da prisão em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo na comprovação da culpa em razão da prisão desde 18/9/2019
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificando-se sentença condenatória posterior (18/12/2020) na Ação Penal n. 39481-94.2019.811.0042 que garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.