HC 679141 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 677.709/SP), configurando inadmissível reiteração e impedindo o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não provido por reiteração
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Estatuto Do Desarmamento, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Estatuto Do Desarmamento Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL QUIQUINATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
2 fundamentação do regime prisional baseada na natureza e quantidade da droga
3 descrição do crime no tocante à arma (uso permitido vs. uso restrito)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não provido por reiteração

Orders

Indeferida liminarmente a ordem
Cientifique-se o Ministério Público Federal