RHC 157573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE DIAS PERES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul(HC n. 5181989-09.2021.8.21.7000). Orecorrente teve a prisão em flagranteconvertida em preventiva (fls. 48-51) por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O decreto prisional fundou-se na apreensão de 500g de maconha, além de anotações de contabilidade, quantias de dinheiro (R$ 71,00), celular e apetrechos de consumo de droga. Posteriormente, o recorrente foi condenadoàs penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado e de 600 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. Orecorrente alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Aduz que o decreto prisional amparou-se em fundamentosgenéricos e abstratos. Argumentaque a sentença condenatória não tratou da manutenção da prisão preventiva edefende que a quantidade de pena imposta na sentença não é fundamentação idônea para manter a custódia cautelar. Pugna pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é pai de crianças menores de idade e não tem companheira para ajudá-lo. Requer a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. No que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, tendo em vista a reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).Portanto, neste ponto, o recurso não merece conhecimento. Registre-se também que, não obstante o disposto no art. 318, VI, do CPP e a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo n. 165.704/DF, a prisão domiciliar de pai de criança de até 12 anos incompletos não é automática, depende da comprovação de ser ele o único responsável pelo menor. Além disso, as mesmas condições previstas no julgamento do HC n. 143.641/SP devem ser observadas, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes. Nesse sentido: RHC n. 132.628/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; e HC n. 555.130/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/3/2020. Orecorrentenão demonstrou ser o único responsável pelocuidado das crianças, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ,conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.