HC 967570 - DECISAO

HC 967570 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Fundamentação Do Acórdão, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Fundamentação Do Acórdão Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático‑probatório
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006