HC 1076706 - DECISAO

HC 1076706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser indevida a impetração concomitante com recurso próprio (recurso especial já interposto na origem em 12/3/2026), em observância à jurisprudência consolidada do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade e à impossibilidade de tramitação simultânea dos remédios processuais contra o mesmo ato judicial.

Parties
Paciente: YURI WAGNER GIMENES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, XI, Cf/88), Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio (art.5º, Xi, Cf/88) Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

YURI WAGNER GIMENES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (fundada suspeita, art.244 CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado/consentimento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser indevida a impetração concomitante com recurso próprio (recurso especial já interposto na origem em 12/3/2026), em observância à jurisprudência consolidada do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade e à impossibilidade de tramitação simultânea dos remédios processuais contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se