HC 703895 - DECISAO

HC 703895 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado no conjunto probatório que comprovou autoria e materialidade (apreensão de 973,25g de maconha com finalidade de venda), a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial, e a matéria já havia sido objeto de decisão anterior do Relator, aplicando-se a Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Paciente: GABRIELA GARCIA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Uso (art. 28, Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado no conjunto probatório que comprovou autoria e materialidade (apreensão de 973,25g de maconha com finalidade de venda), a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial, e a matéria já havia sido objeto de decisão anterior do Relator, aplicando-se a Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.