HC 891092 - DECISAO

HC 891092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; os fatos descritos pelo tribunal de origem demonstram fundada suspeita e a abordagem adequada, além de incidir a preclusão temporal e a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão...

Source-derived case information.

Parties
Réu/peticionário: JULLIAN KLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA; Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Provas Por Busca Pessoal/revista Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Preclusão Temporal Em Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Provas Por Busca Pessoal/revista Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Preclusão Temporal Em Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JULLIAN KLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA

Réu/peticionário

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e consequente nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em pedidos de revisão criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; os fatos descritos pelo tribunal de origem demonstram fundada suspeita e a abordagem adequada, além de incidir a preclusão temporal e a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.